A Procuradoria da República no Estado do Ceará e a empresa Google Inc. com sede na Califórnia, Estados Unidos firmaram um acordo inédito que diminuirá a burocracia para a retirada de páginas do Orkut que façam apologia a quaisquer atividades ilegais,informa em comunicado à imprensa, a Google do Brasil. A empresa já fechou acordos com os MPs de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Pernambuco. Não há como fazer um acordo nacional porque os Ministérios Públicos são autonômos.

Pelo compromisso assinado entre as partes, o MPF do Ceará terá uma página no serviço Orkut especificamente projetada, que estará disponível 24 horas por dia, para que os procuradores solicitem diretamente à Google Inc. a remoção de conteúdo ou a preservação de informação relacionada à atividade ilegal.

O Orkut tem cerca de 55 milhões de usuários no mundo, dos quais cerca de 36 milhões se declaram brasileiros. A disputa entre o MP e o Google começou no ano passado, quando o Orkut serviu de meio para propaganda de conteúdo considerado abusivo e ilegal pela Justiça brasileira.

No acordo celebrado com o MP do Ceará, a Google Inc. manterá uma equipe disponível para responder aos pedidos do Ministério Público Federal, que deverão ser atendidos em até um dia útil. A empresa também tornará disponível para o MPF uma conta no serviço Orkut para promover campanha contra a pornografia infantil e contra a disseminação do preconceito contra origem, raça, etnia, sexo, opção sexual, cor, idade, crenças religiosas e outras formas de discriminação, ou outras atividades ilegais, de competência da Justiça Federal do Ceará.

O acordo, que valerá pelo período em que o serviço Orkut for oferecido aos usuários no Brasil, foi assinado pelos procuradores da República, Geraldo Assunção Tavares, Francisco de Araújo Macedo Filho, Meton Vieira Filho e por representantes legais da Google Inc. As duas entidades atuarão em conjunto na prevenção e luta contra atividades ilegais de usuários dos serviços Orkut no Estado do Ceará.

A Google Inc. também se compromete a promover campanhas que visem a aconselhar os usuários contra atividades ilegais no serviço Orkut e promover a utilização segura da Internet em geral. O Ministério Público Federal e a empresa prosseguirão nas negociações, a fim de avançar na implementação de mecanismos de segurança e outras modalidades de cooperação.

Regras definidas

1 - A Google Inc. disponibilizará uma conta de correio eletrônico ou página "web" no serviço Orkut para o recebimento de reclamações de usuários de Internet em geral;

2 – A empresa manterá uma equipe para tomar providências em resposta às reclamações recebidas, incluindo as reclamações encaminhadas pelo Ministério Público Federal;

3 – Um ou mais agentes da empresa serão designados para o recebimento de citações a Google Inc. e ficarão localizados no Estado do Ceará. Eles tratarão de assuntos envolvendo os serviços oferecidos aos usuários do Estado, incluindo o serviço Orkut, e que sejam corretamente endereçados a Google Inc. ;

4 - A Google Inc. preservará os dados disponíveis dos usuários investigados mediante correta solicitação do Ministério Público Federal no Estado do Ceará, por um período de 6 (seis) meses, renováveis sucessivamente por iguais períodos, até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da primeira solicitação de preservação;

5 - A Google Inc. solicitará e manterá os dados cadastrais providenciados pelos usuários registrados pelo período em que suas contas permaneçam ativas ou, alternadamente, conforme solicitação do Ministério Público Federal no Estado do Ceará;

6- A Google Inc., manterá a seu único e exclusivo critério, campanhas relacionadas ao conteúdo, termos de uso e conduta educacional (tais como a campanha "Mantenha o Orkut bonito") para aconselhar os usuários contra atividades ilegais no serviço Orkut e promover a utilização segura da Internet;

7- A Google Inc. e o Ministério Público Federal no Estado do Ceará darão prosseguimento às negociações sobre a implementação de filtros, de renúncia prévia ao sigilo por parte dos usuários e a implementação de cadastro que permita a identificação de usuários através de documentos que possam ser validos, como CPF, Identidade, etc.

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